AREsp 2954118 - DECISAO

AREsp 2954118 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque as alegações relativas à existência de cláusula leonina e à retenção de honorários não foram objeto de decisão expressa no tribunal a quo (fato que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda Do Objeto, Súmula 7 Do STJ, Cláusula Leonina, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sobrestamento (temas 675/stf E 923/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Perda Do Objeto Súmula 7 Do STJ Cláusula Leonina Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abrangência do acordo homologado sobre indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de prova
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria alegada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque as alegações relativas à existência de cláusula leonina e à retenção de honorários não foram objeto de decisão expressa no tribunal a quo (fato que impede o conhecimento por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeita-se o pedido de sobrestamento.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.