AREsp 2981079 - ACORDAO

AREsp 2981079 - ACORDAO

Parties
Agravante: JAQUELINE ELIAS DOS SANTOS; Agravante: OUTRO; Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Em Sessão Virtual
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Ação Própria Para Anulação De Acordo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Vício De Consentimento Honorários Contratuais +3 more

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Parties

JAQUELINE ELIAS DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 efeitos de acordo homologado judicialmente e quitação irrevogável
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo em ação indenizatória