AREsp 2982019 - ACORDAO

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O acórdão manteve a extinção do feito em relação ao agravante porque este celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos (patrimoniais e extrapatrimoniais), tornando inadequada a rediscussão das cláusulas do acordo na presente ação; alegada omissão recursal foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais demanda ação própria.

Parties
Agravante: FERNANDO LUIZ DA SILVA SANTOS; Ré: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Vício De Consentimento, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Vício De Consentimento Ação Anulatória +4 more

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Parties

FERNANDO LUIZ DA SILVA SANTOS

Agravante

Braskem

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se acordo homologado exclui possibilidade de pleitear danos morais em ação individual
  2. 2 alegada omissão do tribunal quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção do feito em relação ao agravante porque este celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos (patrimoniais e extrapatrimoniais), tornando inadequada a rediscussão das cláusulas do acordo na presente ação; alegada omissão recursal foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF); eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais demanda ação própria.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento