AREsp 2905773 - ACORDAO

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Por terem os agravantes celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos objeto da ação individual, o Tribunal de origem corretamente extinguiu o processo em relação a eles por falta de interesse; alegações de nulidade, simulação ou cláusulas leoninas não podem ser apreciadas no presente recurso sem o ajuizamento de ação própria de anulação, e questões sobre honorários contratuais exigem ação autônoma; novas teses trazidas apenas em agravo interno são preclusas.

Parties
Agravante: MANOEL ALVES DA SILVA E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Simulação Do Negócio Jurídico
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória Honorários Contratuais +3 more

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Parties

MANOEL ALVES DA SILVA E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de acordo homologado judicialmente que confere quitação irrevogável
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  3. 3 Necessidade de ação própria para anular acordo homologado por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos objeto da ação individual, o Tribunal de origem corretamente extinguiu o processo em relação a eles por falta de interesse; alegações de nulidade, simulação ou cláusulas leoninas não podem ser apreciadas no presente recurso sem o ajuizamento de ação própria de anulação, e questões sobre honorários contratuais exigem ação autônoma; novas teses trazidas apenas em agravo interno são preclusas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos agravantes, em razão do acordo homologado