AREsp 2900675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável, constituindo ato jurídico perfeito; assim, não cabe rediscutir cláusulas do acordo na presente ação indenizatória, eventual anulação por vício de consentimento exige ação própria, a alegada omissão não foi especificada (incidindo Súmula 284/STF) e matérias novas suscitadas somente no agravo interno estão preclusas.

Parties
Agravante: IVANUZA DE ALMEIDA SILVA E OUTRO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Simulação, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Anulação De Acordo, Transação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Constitucional Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais +5 more

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Parties

IVANUZA DE ALMEIDA SILVA E OUTRO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo por vício de consentimento
  3. 3 discussão sobre honorários contratuais depende de ação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável, constituindo ato jurídico perfeito; assim, não cabe rediscutir cláusulas do acordo na presente ação indenizatória, eventual anulação por vício de consentimento exige ação própria, a alegada omissão não foi especificada (incidindo Súmula 284/STF) e matérias novas suscitadas somente no agravo interno estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno