AREsp 2988023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à adesão ao Programa de Compensação Financeira (PCF) e à quitação conferida, matéria vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 e pela jurisprudência que reconhece a coisa julgada de acordos homologados (Súmula 83/STJ); além disso, não há identidade fático-jurídica com os Temas 675/STF e 923/STJ para justificar sobrestamento, que é excepcional e depende de determinação do Tribunal Superior (art. 1.037 CPC); questões sobre retenção de honorários devem ser discutidas em ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE DE LOURDES DA SILVA; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Danos Morais, Sobrestamento Processual, Honorários Advocatícios, Vício De Consentimento, Preclusão Probatória, Temas 675/stf E 923/stj
Processual Civil Direito Civil Acordo Homologado Coisa Julgada Danos Morais Sobrestamento Processual Honorários Advocatícios Vício De Consentimento +2 more

Case Brief

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Parties

TATIANE DE LOURDES DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão em ação individual de acordo judicialmente homologado com quitação ampla e irrevogável
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à adesão ao Programa de Compensação Financeira (PCF) e à quitação conferida, matéria vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 e pela jurisprudência que reconhece a coisa julgada de acordos homologados (Súmula 83/STJ); além disso, não há identidade fático-jurídica com os Temas 675/STF e 923/STJ para justificar sobrestamento, que é excepcional e depende de determinação do Tribunal Superior (art. 1.037 CPC); questões sobre retenção de honorários devem ser discutidas em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido