AREsp 2933220 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida diante da ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); (ii) os autos demonstram acordo homologado que abrange danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive dano moral, razão pela qual a via recursal não é adequada para desconstituir tal acordo, que exige ação anulatória; e (iii) eventual discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria, não no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DENILZA DA SILVA TEIXEIRA CHAGAS e OUTROS; Recorrida/ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Civil Processual Civil Acordo Homologado Indenização Por Danos Morais E Materiais Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Contratuais +2 more

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Parties

DENILZA DA SILVA TEIXEIRA CHAGAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Provimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração
  3. 3 Abrangência de acordo homologado judicialmente sobre danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo dano moral)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida diante da ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF); (ii) os autos demonstram acordo homologado que abrange danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive dano moral, razão pela qual a via recursal não é adequada para desconstituir tal acordo, que exige ação anulatória; e (iii) eventual discussão sobre honorários contratuais deve ser promovida em ação própria, não no recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial