AREsp 3001084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas neste ponto negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, constatou a existência de acordo individual homologado que abrangeu todas as pretensões indenizatórias com quitação plena, tornando incabível o prosseguimento da ação; ademais, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas impediram o acolhimento das demais alegações.

Parties
Agravante: EMANUEL MARQUES DOS SANTOS; Agravante: MARIA HELENA CAVALCANTE DE SOUZA SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória De Acordo, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

EMANUEL MARQUES DOS SANTOS

Agravante

MARIA HELENA CAVALCANTE DE SOUZA SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da extinção do processo (art. 485, VI, CPC) em razão de acordo homologado
  3. 3 abrangência do acordo homologado (se cobre danos morais e materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas neste ponto negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, constatou a existência de acordo individual homologado que abrangeu todas as pretensões indenizatórias com quitação plena, tornando incabível o prosseguimento da ação; ademais, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas impediram o acolhimento das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.