AREsp 3049946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal conferindo quitação irrevogável dos direitos discutidos, o que configura perda superveniente do objeto quanto aos que aderiram; não houve demonstração adequada de omissão do Tribunal de origem (incidindo Súmula 284/STF); eventual vício do acordo exige ação própria para anulação; questões sobre honorários contratuais exigem ação autônoma; e o pedido de suspensão foi indeferido por violar os princípios de eficiência e razoável duração do processo.

Parties
Agravantes: CARLOS ALBERTO DA SILVA e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Anulação De Acordo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Perda Do Objeto Interesse De Agir +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação prévia
  2. 2 Se a adesão ao acordo homologado na ação coletiva acarreta perda do objeto da ação individual
  3. 3 Se os autores que não aderiram ao acordo possuem interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes haviam celebrado acordo homologado pela Justiça Federal conferindo quitação irrevogável dos direitos discutidos, o que configura perda superveniente do objeto quanto aos que aderiram; não houve demonstração adequada de omissão do Tribunal de origem (incidindo Súmula 284/STF); eventual vício do acordo exige ação própria para anulação; questões sobre honorários contratuais exigem ação autônoma; e o pedido de suspensão foi indeferido por violar os princípios de eficiência e razoável duração do processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do feito.
  • Intimem-se.