AREsp 2988026 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC é genérica e não atende ao requisito de especificação (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais depende de análise fático-probatória,...

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Parties
Agravante/recorrente: autora (recorrente/agravante); Ré/apelada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Ação Própria Para Discutir Acordo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) +5 more

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Parties

autora (recorrente/agravante)

Agravante/recorrente

BRASKEM

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance e eficácia do acordo homologado judicialmente e sua cobertura dos danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC é genérica e não atende ao requisito de especificação (incidência da Súmula 284/STF); (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais depende de análise fático-probatória, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; e (iii) alegações sobre vícios do acordo e retenção de honorários devem ser deduzidas em ação própria, nos termos da jurisprudência e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefere-se o pedido de sobrestamento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.