AREsp 2923788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia celebrado acordo judicialmente homologado que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos objeto da ação individual, constituindo ato jurídico perfeito; alegação genérica de omissão no acórdão e de violação de dispositivos legais não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; a desconstituição do acordo ou a cobrança de honorários contratuais exige ação própria, razão por que a pretensão recursal não merece prosperar.

Parties
Agravante: MARIA ELINEUZA FLORENTINO RAMOS RITIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo, Danos Morais, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo Danos Morais +4 more

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Parties

MARIA ELINEUZA FLORENTINO RAMOS RITIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos de ação individual
  3. 3 Necessidade de ação própria para anular acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia celebrado acordo judicialmente homologado que conferiu quitação irrevogável sobre os mesmos fatos objeto da ação individual, constituindo ato jurídico perfeito; alegação genérica de omissão no acórdão e de violação de dispositivos legais não infirmou os fundamentos da decisão recorrida; a desconstituição do acordo ou a cobrança de honorários contratuais exige ação própria, razão por que a pretensão recursal não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno