REsp 2148231 - DECISAO

REsp 2148231 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a parte recorrente não impugnou o ponto central do acórdão, consistente na necessidade de impugnação do acordo homologado por meio de ação autônoma (anulatória), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se prestou à reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Acordo Homologado Ação Anulatória Ação Rescisória Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

União

Recorrente

agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença com base em acordo homologado após acórdão que reconheceu inexistência de título
  2. 2 meio adequado para impugnar acordo homologado (ação anulatória vs ação rescisória)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque a parte recorrente não impugnou o ponto central do acórdão, consistente na necessidade de impugnação do acordo homologado por meio de ação autônoma (anulatória), incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se prestou à reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais de sucumbência.