AREsp 2911762 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram omissão específica no acórdão (incidindo Súmula 284/STF), o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável e constitui ato jurídico perfeito, cuja eventual anulação exige ação própria, e as questões sobre honorários contratuais e novas teses suscitadas apenas no agravo interno são preclusas e devem ser resolvidas em ações autônomas.

Parties
Agravantes: IVETE SANTOS DA SILVA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Ação Anulatória, Simulação, Transação
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Indenização Por Danos Morais E Materiais Honorários Contratuais +4 more

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Parties

IVETE SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 validade de acordo homologado judicialmente
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo em ação individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram omissão específica no acórdão (incidindo Súmula 284/STF), o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável e constitui ato jurídico perfeito, cuja eventual anulação exige ação própria, e as questões sobre honorários contratuais e novas teses suscitadas apenas no agravo interno são preclusas e devem ser resolvidas em ações autônomas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno