AREsp 3005769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, manteve-se a sentença de extinção do pedido de habilitação porque os autos originários demonstraram a existência de acordo homologado que excluía os substituídos que haviam celebrado acordo administrativo (consubstanciado em listagem que incluía a servidora mencionada) e porque a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não infirmou o fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RAYMARI SANTOS VIANA; Agravado: UNIÃO; Autor / Substituto Processual: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA); Litisconsorte / Autora: SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO; Servidora / Substituída (consta Em Listagem): HILZA LEITE SANTANA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Obstáculo Pela Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11
Processual Civil Processual Administrativo Acordo Homologado Cumprimento De Sentença Habilitação De Sucessores Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Obstáculo Pela Súmula 283/stf +1 more

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Parties

RAYMARI SANTOS VIANA

Agravante

UNIÃO

Agravado

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIRECEITA)

Autor / Substituto Processual

SILVIA HELENA DE ALENCAR FELISMINO

Litisconsorte / Autora

HILZA LEITE SANTANA BARBOSA

Servidora / Substituída (consta Em Listagem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade/julgamento Parcial Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto
  2. 2 Se acordo administrativo/judicial homologado impede habilitação de sucessores para recebimento de valores
  3. 3 Se houve omissão do tribunal regional quanto às alegações da recorrente (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, manteve-se a sentença de extinção do pedido de habilitação porque os autos originários demonstraram a existência de acordo homologado que excluía os substituídos que haviam celebrado acordo administrativo (consubstanciado em listagem que incluía a servidora mencionada) e porque a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não infirmou o fundamento basilar do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se