AREsp 2962184 - DECISAO

AREsp 2962184 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Contratuais, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 controvérsia sobre abrangência e validade de acordo homologado em ação civil pública quanto a danos morais
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo