AREsp 1695595 - DECISAO

AREsp 1695595 - DECISAO

Constatada a realização de acordo entre as partes, com observância das formalidades legais, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, tornando prejudicada sua análise; as questões sobre conversão em renda do depósito e sobre penhora de imóveis devem ser decididas pelo juízo de primeira...

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Parties
Requerente (contribuinte/agravante): MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S.A. E OUTROS; Executada: Bimbo do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda De Objeto, Conversão Em Renda, Penhora Sobre Imóveis
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Acordo Homologado Perda De Objeto Conversão Em Renda Penhora Sobre Imóveis

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Parties

MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S.A. E OUTROS

Requerente (contribuinte/agravante)

Bimbo do Brasil Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo em recurso especial em razão de acordo homologado
  2. 2 conversão em renda, em favor da União Federal, do valor judicialmente depositado
  3. 3 penhora sobre imóveis de propriedade da executada

Ratio Decidendi

Constatada a realização de acordo entre as partes, com observância das formalidades legais, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, tornando prejudicada sua análise; as questões sobre conversão em renda do depósito e sobre penhora de imóveis devem ser decididas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Julga-se prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial interposto pela Contribuinte.
  • As questões atinentes à conversão em renda do valor judicialmente depositado e à penhora sobre imóveis deverão ser apreciadas pelo juízo de primeira instância.