AREsp 2605864 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDA DA SILVA LIMA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, em ação de indenização por danos morais,...
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- Parties
- Agravante: EDUARDA DA SILVA LIMA; Agravada: Braskem S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Legal Topics
- Acordo Homologado, Transação, Ação Anulatória, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Litigância De Má Fé, Interesse Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Transação Ação Anulatória Danos Morais +4 more
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Parties
EDUARDA DA SILVA LIMA
Agravante
Braskem S/A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
- 2 alcance do acordo homologado quanto aos danos morais
- 3 existência de cláusula leonina no acordo
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