AREsp 2659422 - DECISAO

AREsp 2659422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada e deficientemente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento sobre os limites do acordo homologado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões sobre nulidade do negócio e honorários contratuais devem ser discutidas em ações próprias.

Parties
Agravante: GENILSON DA SILVA; Agravante: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Dano Moral, Dano Material, Nulidade De Negócio Jurídico, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ato Jurídico Perfeito, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Acordo Homologado Dano Moral Dano Material Nulidade De Negócio Jurídico Cláusula Leonina Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON DA SILVA

Agravante

ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abrangência do acordo homologado quanto a danos materiais e morais
  3. 3 alegada nulidade do acordo por cláusula leonina (arts. 421 e 424 do CC; art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genericamente formulada e deficientemente fundamentada (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a alteração do entendimento sobre os limites do acordo homologado exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, questões sobre nulidade do negócio e honorários contratuais devem ser discutidas em ações próprias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.