AREsp 2650389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas do acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrestrita; ademais, eventuais discussões sobre honorários contratuais demandam ação própria, nos termos da jurisprudência e das Súmulas invocadas.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR MESSIAS DE OLIVEIRA; Agravante: CRISTIANA VASCONCELOS DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDEMIR MESSIAS DE OLIVEIRA

Agravante

CRISTIANA VASCONCELOS DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alcance do acordo homologado quanto a danos morais e patrimoniais (art. 14, § 1º, Lei n. 6.938/1991; arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 nulidade do negócio jurídico por cláusula leonina (arts. 421 e 424 do CC; art. 51, incisos I e IV e § 1º, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e cláusulas do acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrestrita; ademais, eventuais discussões sobre honorários contratuais demandam ação própria, nos termos da jurisprudência e das Súmulas invocadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.