AREsp 2605024 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de que o acordo já foi devidamente homologado nos autos da ação de despejo, ocasionando a perda superveniente do interesse processual na presente demanda, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A, em face de decisão monocrática de fls. 624-628, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 532-533, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE À FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. RECURSO DA RÉ. -Analisando os autos, as partes celebraram acordo na ação de despejo (Processo nº 0014329-09.2019.8.19.0208), cuja homologação levou à extinção do referido feito com resolução do mérito. -O Juízo singular, informado da celebração e homologação do referido acordo, proferiu sentença de extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, face à falta de interesse de agir superveniente. -Inconformada, apela a Ré requerendo que o feito seja julgado extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC. Não lhe assiste razão. -Observa-se que na cláusula 15 do aludido acordo está disposto que a Ré daquela ação, ora Autora do presente feito, "renuncia expressamente aos direitos em que se fundam a ação indenizatória autuada sob o nº 0140349-50.2020.8.19.0001". -Assim, tendo ocorrido a homologação do acordo nos autos da ação de despejo, onde consta renúncia expressa aos direitos em que se fundam a presente ação indenizatória, é incabível nova homologação nesta demanda, uma vez que já constituído título executivo judicial, havendo perda superveniente do interesse processual no presente feito. -Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 539-543, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 421 do CC e 487, III, c, do CPC, ao argumento da necessidade de extinção do feito com resolução do mérito, em razão de acordo firmado com o recorrente, que teria renunciado aos direitos em que fundam a presente demanda. Não houve contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 572-574, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 585-589, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 594-606, e-STJ. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 632-655, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta o supramencionado óbice. Impugnação às fls. 659-663, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de que o acordo já foi devidamente homologado nos autos da ação de despejo, ocasionando a perda superveniente do interesse processual na presente demanda, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte insurgente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. De início, mantém-se a decisão singular no ponto em que aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ. Consoante asseverado no decisum agravado, cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração dos artigos 421 do CC e 487, III, c, do CPC, ao argumento da necessidade de extinção do feito com resolução do mérito, em razão de acordo firmado com o recorrente, que teria renunciado aos direitos em que fundam a presente demanda. Nas razões do apelo extremo , a parte insurgente sustentou, em síntese, que "a não homologação da renúncia aos direitos em que se fundam a demanda em referência e, por conseguinte, a não extinção do feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, (i) viola o princípio da autonomia privada, consagrado no referido dispositivo legal, já que vai de encontro com aquilo que as partes ajustaram, amigavelmente, para a presente demanda, e (ii) nega vigência à homologação da renúncia à pretensão formulada na ação" (fl. 542, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 534-535, e-STJ): Analisando os autos, as partes celebraram acordo na ação de despejo (Processo nº 0014329-09.2019.8.19.0208), cuja homologação levou à extinção do referido feito com resolução do mérito. .. O Juízo singular, informado da celebração e homologação do referido acordo (index 000318e index 000354), proferiu sentença de extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, face à falta de interesse de agir superveniente. Inconformada, apela a Ré às fls. 473/477(index 000473), requerendo que o feito seja julgado extinto com resolução do mérito, na forma do artigo 487,inciso III, alínea "c", do CPC. Não lhe assiste razão. Observa-se que na cláusula 15 do aludido acordo(fls. 323) está disposto que a Ré daquela ação, ora Autora do presente feito, "renuncia expressamente aos direitos em que se fundam a ação indenizatória autuada sob o nº0140349-50.2020.8.19.0001". .. Assim, tendo ocorrido a homologação do acordo nos autos da ação de despejo, onde consta renúncia expressa aos direitos em que se fundam a presente ação indenizatória, é incabível nova homologação nesta demanda, uma vez que já constituído título executivo judicial, havendo perda superveniente do interesse processual no presente feito. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu que o acordo já foi devidamente homologado nos autos da ação de despejo, ocasionando a perda superveniente do interesse processual na presente demanda, devendo esta ser extinta sem julgamento do mérito. Na hipótese, para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorrido em relação à carência de ação; e acolher as pretensões recursais no sentido de que: "A mencionada adesão se refere à indenização da lavoura e dos lucros cessantes, portanto qualquer quitação evidentemente que se refira às obrigações nele assumidas, assim a decisão recorrida não poderia abranger interpretação extensiva para dar quitação sobre direitos de posse e/ou propriedade que não se divisa dentro dos limites no mencionado termo de adesão."; demandaria, necessariamente, reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, e das cláusulas do acordo firmado pela parte, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.783.223/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1022, II, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONFERIU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ACORDO FIRMADO. SUPOSTA PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. VEDAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.891.849/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) Mantém-se, no ponto, a incidência da Súmula 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.