AREsp 2709064 - ACORDAO

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Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a agravante havia celebrado acordo homologado que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos alegados, configurando ato jurídico perfeito cuja rediscussão não é possível nos autos da presente ação; eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais exige ações próprias.

Parties
Agravante: EDILEUZA PEREIRA DUARTE DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno; Conhecido E Não Provido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Transação, Anulação De Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Transação Anulação De Acordo Homologado Honorários Contratuais +2 more

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Parties

EDILEUZA PEREIRA DUARTE DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Provimento Do Agravo Interno; Conhecido E Não Provido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque a agravante havia celebrado acordo homologado que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos alegados, configurando ato jurídico perfeito cuja rediscussão não é possível nos autos da presente ação; eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais exige ações próprias.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 397/401
  • Dar provimento ao agravo interno