AREsp 2721718 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, diante do acervo probatório e do instrumento de transação homologado, que o acordo abrangeu o objeto da ação (patrimonial e extrapatrimonial), não havendo fato novo ou fundamento apto a infirmar tal conclusão no exame restrito do recurso especial; alegada omissão genérica quanto ao art. 1.022 CPC não foi demonstrada; eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser objeto de ação própria; a rediscussão das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Extinção Do Processo, Perda Do Objeto, Dano Moral, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Ato Jurídico Perfeito
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alcance de acordo homologado e se engloba danos patrimoniais e extrapatrimoniais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, diante do acervo probatório e do instrumento de transação homologado, que o acordo abrangeu o objeto da ação (patrimonial e extrapatrimonial), não havendo fato novo ou fundamento apto a infirmar tal conclusão no exame restrito do recurso especial; alegada omissão genérica quanto ao art. 1.022 CPC não foi demonstrada; eventual disputa sobre honorários contratuais deve ser objeto de ação própria; a rediscussão das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório é vedada pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.