AREsp 2857020 - DECISAO

AREsp 2857020 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por R. F. DOS S., representado por D. F. DE O., contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

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Parties
Agravante/recorrente: R. F. DOS S.; Requerida/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Nulidade Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

R. F. DOS S.

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Allegação de que o acordo homologado não abrange danos morais
  3. 3 Alegação de existência de cláusula leonina e violação de normas do CDC e do CC