AREsp 2903621 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que houve acordo homologado na esfera federal que conferiu quitação abrangendo danos morais; a insurgência recursal suscitou omissão de forma genérica sem indicação precisa (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fática, o que é proibido na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre vício do acordo ou honorários deve ser promovida em ação própria, razão pela qual não se conhece ou não se dá provimento ao recurso.

Parties
Recorrida/agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento (stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Coisa Julgada Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BRASKEM S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abrangência de acordo homologado sobre danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC e art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu que houve acordo homologado na esfera federal que conferiu quitação abrangendo danos morais; a insurgência recursal suscitou omissão de forma genérica sem indicação precisa (incidência da Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fática, o que é proibido na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual discussão sobre vício do acordo ou honorários deve ser promovida em ação própria, razão pela qual não se conhece ou não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.