AREsp 2934380 - DECISAO

AREsp 2934380 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, analisando o mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o acordo homologado pela Justiça Federal abrangeu...

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Parties
Agravante: JOSÉ IZIDORIO NETO; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado
Legal Topics
Acordo Homologado, Renúncia E Quitação, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf), Honorários Contratuais, Interesse De Agir, Suspensão De Feito (sobrestamento)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Acordo Homologado Renúncia E Quitação Prequestionamento +4 more

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Parties

JOSÉ IZIDORIO NETO

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e dialeticidade recursal
  2. 2 abrangência de acordo homologado judicialmente sobre danos morais e materiais
  3. 3 vedação à reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, analisando o mérito, o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de várias matérias suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o acordo homologado pela Justiça Federal abrangeu indenizações de qualquer natureza, razão pela qual sua rediscussão implicaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, questões sobre honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial