AREsp 2988460 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por ELISANGELA MARIA DA SILVA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/5/2025. Concluso ao gabinete em: 7/10/2025. Ação: de compensação de danos morais, ajuizada pela agravante, em desfavor de BRASKEM S/A. Decisão interlocutória: extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), em razão da perda do objeto da ação, sob o fundamento de que o autor celebrou acordo, através do Programa de Compensação Financeira, nos autos da ação civil pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000, em curso perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DO EVENTO QUE ATINGIU BEM IMÓVEL DA PARTE AGRAVANTE. ADESÃO AO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ACORDO CELEBRADO COM A AGRAVADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0803836-61.2019.4.05.8000 EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA FEDERAL DE MACEIÓ. ACORDO HOMOLOGADO QUE ENGLOBA O OBJETO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA NESTA JUSTIÇA ESTADUAL. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE PREPONDERAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Parte agravante que firmou acordo, espontaneamente, devidamente homologado perante a Justiça Federal, acordo que cobre os danos materiais e morais decorrentes de evento danoso ocasionado pela Agravada. 2. Extinção do processo de origem onde buscava a Agravante ser indenizada pelos danos morais decorrentes do mesmo evento, considerando que no acordo renunciou expressamente a eventuais direitos remanescentes e se comprometeu a desistir de processos judiciais propostos em desfavor da Agravada relativos às consequências geradas pela desocupação de seu imóvel. 3. Não violação ao Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, haja vista que a extinção do processo se fazia devida diante da situação trazida aos autos. 4. Não existência de cláusulas leoninas no acordo, pois a parte agravante aderiu aquele, voluntariamente, e estava devidamente representada, além de que o acordo foi fiscalizado pelo Ministério Público. 5. Não devem ser fixados honorários advocatícios aos patronos da parte agravante, os quais possuem com esta uma relação contratual, devendo os advogados que patrocinam a causa se socorrerem do instrumento contratual firmado para, se for o caso, cobrar o que consideram ter direito. 6. Sobre o pedido da Agravada de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não deve ser acolhido, haja vista que a parte agravante usou do meio legal disponível para tentar reformar a decisão combatida. 7. Não vislumbro ser caso de oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil OAB, seccional Alagoas, para que seja instaurado procedimento administrativo ético- disciplinar para apuração de eventuais violações ao Código de Ética e ao Estatuto da OAB, pelos patronos da Agravante, haja vista não visualizar elementos que configurem qualquer violação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE (e-STJ fl. 212). Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC; art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91; arts. 186 e 927, 421 e 424 do CC; 51, I, IV e §1º do CDC; art. 22, caput, e 34, VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: (i) o acordo celebrado entre as partes refere-se exclusivamente à reparação dos danos materiais, não abrangendo a compensação dos danos morais pleiteada nesta ação; (ii) configura-se cláusula leonina a previsão do acordo que obriga as vítimas a renunciarem a quaisquer outros valores a título de indenização pelos prejuízos causados pela agravada; e (iii) compete à agravada pagar metade dos valores devidos a título de honorários, uma vez que esta reconheceu a sua obrigação no acordo firmado entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do pedido de sobrestamento do feito A agravante pleiteia o sobrestamento do feito, sob o argumento de que há ação civil pública em trâmite discutindo a legalidade do acordo debatido nos presentes autos. Contudo, a suspensão do trâmite processual com base em decisão hipotética, que pode ser prolatada em outro processo, vai de encontro ao princípio previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF (REsp 2.157.064/AL, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024; PET no AREsp 2.434.183/AL, DJe 8/11/2024). Nada obstante, havendo modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas, será possível ajuizar nova ação no Juízo de origem, caso a decisão a ser proferida no âmbito da Ação Civil Pública proposta pela DPE/AL seja favorável aos peticionários. Dessarte, incabível o sobrestamento. - Da violação do art. 1.022 do CPC A partir da leitura das razões recursais, extrai-se que a alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC não está devidamente fundamentada, porquanto a parte agravante não indicou com clareza e exatidão o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido, tampouco apresentou argumentação que permita a identificação da eventual ofensa. Não demonstrada em que consistiu a violação do mencionado artigo, incide a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.536.904/RO, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.479.721/GO, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024. - Do reexame de fatos e interpretação de cláusulas Com efeito, o TJ/AL decidiu sobre a regularidade da formalização e a abrangência do acordo firmado de forma fundamentada e, com respaldo nas peculiaridades da demanda. É o que se extrai da seguinte fundamentação: (..) Analisando o teor da referida certidão extrai-se informação, com fé pública, de que as partes litigantes formalizaram acordo individual extrajudicial, o qual foi devidamente homologado e compreendeu "indenizações de qualquer natureza" devidas pela Agravada à parte agravante em relação ao evento ocorrido decorrente de atividade da Empresa BRASKEM S/A. Junto a isso, comprova a informação de que a Agravante conferiu quitação irrevogável à Agravada e transacionou quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimonais relacionados ao evento discutido, renunciando e desistindo de qualquer demanda e recurso do direito em litígio. Veja-se: Pela certidão de objeto de pé acostada aos autos originais (fls. 913/914 restaram comprovadas as informações trazidas pela parte agravada. (..) Assim, a meu sentir, restou clara a adesão espontânea da parte agravante aos termos do acordo entabulado que envolvia bem situado na área de risco onde a Agravada desenvolvida sua atividade, o que abre a possibilidade de extinção do processo, como fez o juízo singular na decisão combatida, não havendo qualquer nulidade na decisão. Sobre a tese da Agravante de que a decisão violou o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, não se sustenta, pois não poderia o magistrado ir por caminho diferente do adotado ao se deparar com a situação trazida aos autos onde a parte optou por aderir ao Programa de Compensação Financeira e, em sede de cumprimento de sentença, acordou com a Agravada, renunciando e desistindo de eventuais direitos remanescentes decorrentes do evento danoso, comprometendo-se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais abertas (e-STJ fls. 218-221). Dessa maneira, alterar este entendimento demandaria o reexame fático-probatório, bem como a interpretação das cláusulas fixadas no acordo firmado nos autos de ação civil pública, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. -Da existência de cláusula leonina A alegação de que existe cláusula leonina no acordo pactuado nos autos da ação civil pública foi devidamente refutada no acórdão recorrido: Ademais, também não se observa do acordo judicial formalizado com a Braskem a existência de cláusula leonina, visto que as cláusulas são bem claras e as partes estavam devidamente representadas, além de que o acordo foi acompanhado pelo Ministério Público, fiscal da lei (e-STJ fl. 221). Inexiste razão para reforma do aresto impugnado, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação própria. Cita-se: REsp n. 2.157.064/AL, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024; AgInt no REsp n. 1.926.701/MG, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021; REsp n. 1.558.015/PR, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 23/10/2017. -Dos honorários advocatícios Na espécie, o Tribunal de origem constatou que os honorários são meramente contratuais, razão pela qual cabe ao advogado utilizar-se do instrumento particular para discutir honorários possivelmente devidos pelo seu constituinte. Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal de origem é consoante ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que se deve discutir em ação própria a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Confira-se: REsp n. 2.157.064/AL, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.431.438/AL, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.059.771/GO, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018. No que tange à alegação de que caberia à parte contrária o pagamento dos honorários convencionados, verifica-se que acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto ao art. 22, caput, e 34, VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, quanto ao ponto, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de compensação de danos morais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes. 5. Cabe ao recorrente discutir, em ação própria, a questão relativa aos honorários contratuais devidos pela parte ao seu patrono. Precedentes. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.