AREsp 2954997 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de vício no acordo e de violação do contrato de prestação de serviços devem ser propostas em ação própria, havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão incidente das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Agravantes/Recorrentes; Agravada/recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Ação Própria Para Vício Em Acordo
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Parties

Agravantes/Recorrentes

Agravante/recorrente

BRASKEM S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Abrangência e validade de acordo homologado na ação civil pública quanto a danos materiais e morais
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cláusula leonina no acordo e necessidade de ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que o acordo homologado abrangeu danos materiais e morais, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de vício no acordo e de violação do contrato de prestação de serviços devem ser propostas em ação própria, havendo dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão incidente das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.