AREsp 2986904 - ACORDAO

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Não conheceu-se da alegada omissão por falta de especificação (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão estadual esclareceu que os agravantes haviam conferido quitação irrevogável em acordo homologado, configurando ato jurídico perfeito cuja rediscussão nos presentes autos é inviável; eventual anulação do acordo ou...

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Parties
Agravante: LUCIANA CAVALCANTE E OUTROS; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo Honorários Contratuais +2 more

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Parties

LUCIANA CAVALCANTE E OUTROS

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado por suposto vício de consentimento
  3. 3 necessidade de ação própria para cobrança de honorários contratuais quando houver conflito entre partes e advogados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada omissão por falta de especificação (incidência da Súmula 284/STF); o acórdão estadual esclareceu que os agravantes haviam conferido quitação irrevogável em acordo homologado, configurando ato jurídico perfeito cuja rediscussão nos presentes autos é inviável; eventual anulação do acordo ou cobrança de honorários contratuais exige ações próprias, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno