AREsp 2957254 - DECISAO

AREsp 2957254 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes devidamente homologado por sentença nos autos de origem, verifica-se perda superveniente do interesse em recorrer, de modo que o agravo interno deve ser declarado extinto por perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA; Agravado: FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA; Agravado: JARDINS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal (perda Do Objeto)
Outcome
procedimento recursal extinto por perda do objeto
Legal Topics
Acordo Homologado, Perda De Objeto, Extinção Do Recurso, Interesse Em Recorrer
Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Perda De Objeto Extinção Do Recurso Interesse Em Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Agravante

FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA

Agravado

JARDINS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de acordo sobre o interesse em recorrer
  2. 2 Caracterização da perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Fundamento jurídico para extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes devidamente homologado por sentença nos autos de origem, verifica-se perda superveniente do interesse em recorrer, de modo que o agravo interno deve ser declarado extinto por perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

procedimento recursal extinto por perda do objeto

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.