AREsp 2840179 - DECISAO

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Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a controvérsia central envolve a eficácia de acordo homologado em ação civil pública e matéria regulada por normas infraconstitucionais, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STF
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, quanto às demais alegações.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Extinção Do Processo, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ação Civil Pública, Ação Anulatória/rescisória, Honorários Contratuais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 895)
Direito Civil Processual Civil Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Extinção Do Processo Indenização Por Danos Morais E Materiais Ação Civil Pública Ação Anulatória/rescisória +2 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Braskem

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto; Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção de ação individual de indenização em razão de acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de acordo homologado por suposto vício de consentimento sem ação própria
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; a controvérsia central envolve a eficácia de acordo homologado em ação civil pública e matéria regulada por normas infraconstitucionais, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a tese de que acordos homologados constituem ato jurídico perfeito e só podem ser anulados em ação própria; assim, não houve questão constitucional de repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a e V, do CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC