AREsp 2957325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o acordo homologado em juízo abrangeu a indenização por danos morais e demais direitos, acarretando perda superveniente do interesse processual; a alegação de omissão foi genérica e inidônea para fins do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual controle de vícios do acordo ou discussão sobre honorários deve ser promovido em ação própria (jurisprudência/Súmula 83/STJ).

Parties
Agravada: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ação Própria Para Discutir Nulidade Do Acordo, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/advocacia Acordo Homologado Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Braskem

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo homologado abrangeu indenização por danos morais e demais direitos discutidos na ação individual
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo celebrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o acordo homologado em juízo abrangeu a indenização por danos morais e demais direitos, acarretando perda superveniente do interesse processual; a alegação de omissão foi genérica e inidônea para fins do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ); ademais, eventual controle de vícios do acordo ou discussão sobre honorários deve ser promovido em ação própria (jurisprudência/Súmula 83/STJ).