AREsp 2984718 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abrangência do acordo homologado e sobre a extinção do feito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as alegações relativas à nulidade do acordo e à relação contratual com o patrono devem ser manejadas por ação própria, e houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrida: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Contrato De Prestação De Serviços, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BRASKEM S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 abrangência de acordo homologado quanto a danos materiais e morais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a abrangência do acordo homologado e sobre a extinção do feito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, as alegações relativas à nulidade do acordo e à relação contratual com o patrono devem ser manejadas por ação própria, e houve dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.