AREsp 2857605 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegações relativas ao acordo homologado dependem de análise infraconstitucional e da propositura de ação própria para anulação do acordo, bem como questões sobre honorários e teses novas estão sujeitas à preclusão; por isso, ausente repercussão geral e presentes óbices processuais, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Coautores: outros autores; Ré: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Indenização Por Danos Morais, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

outros autores

Coautores

Braskem S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da ação individual em razão de acordo homologado em ação coletiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Necessidade de ação própria para anular acordo homologado por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF; as alegações relativas ao acordo homologado dependem de análise infraconstitucional e da propositura de ação própria para anulação do acordo, bem como questões sobre honorários e teses novas estão sujeitas à preclusão; por isso, ausente repercussão geral e presentes óbices processuais, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.