AREsp 2599649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que lhes conferiu quitação irrevogável de todos os danos relativos aos fatos alegados; tal acordo, homologado, constitui ato jurídico perfeito cuja desconstituição não pode ser apreciada na presente ação...

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Parties
Agravante: MARIA TERESA COELHO; Agravantes: OUTROS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Ação Rescisória/anulatória, Cláusula Leonina, Danos Morais, Honorários Contratuais, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Ação Rescisória/anulatória Cláusula Leonina Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA TERESA COELHO

Agravante

OUTROS

Agravantes

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado na ação indenizatória
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Competência para apreciação de ação rescisória/anulatória (art. 108, I, alínea b, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que lhes conferiu quitação irrevogável de todos os danos relativos aos fatos alegados; tal acordo, homologado, constitui ato jurídico perfeito cuja desconstituição não pode ser apreciada na presente ação indenizatória, exigindo-se ajuizamento de ação própria (rescisória ou anulatória) para sua impugnação, e eventual controvérsia sobre honorários contratuais deve ser dirimida em ação autônoma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.