AREsp 2882196 - DECISAO

AREsp 2882196 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou lhe provimento porque a agravante não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem examinou devidamente a formalização e abrangência do acordo homologado na ação civil pública (incluindo a quitação de valores a título de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EVILLY VICTORIA DA SILVA LIMA; Agravante: DANIELA MENDES VESPAZIANO DA SILVA; Agravante: EMYLI PECLISIANE ALMEIDA DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Vício Em Acordo, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Vício Em Acordo Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVILLY VICTORIA DA SILVA LIMA

Agravante

DANIELA MENDES VESPAZIANO DA SILVA

Agravante

EMYLI PECLISIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 abrangência de acordo homologado em ação civil pública sobre pedidos de indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou lhe provimento porque a agravante não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC, o tribunal de origem examinou devidamente a formalização e abrangência do acordo homologado na ação civil pública (incluindo a quitação de valores a título de indenização por danos morais), e o reexame das circunstâncias fático‑probatórias e da interpretação das cláusulas do acordo é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; eventuais vícios do acordo e questões sobre honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.