AREsp 2862603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a formalização e a abrangência do acordo homologado, que conferiu quitação irrevogável quanto a danos extrapatrimoniais; a alteração desse entendimento demandaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial, e eventual impugnação da validade do acordo homologado deve ser proposta em ação própria; a discussão sobre honorários contratuais também deve ocorrer em demanda própria.

Parties
Agravante: E S F DOS S (MENOR); Agravante: FABIO RAFAEL DOS SANTOS SILVA; Agravante: E C DA S S N (MENOR); Agravada/ré: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Coisa Julgada, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Ética E Ordem Dos Advogados Acordo Homologado Judicialmente Coisa Julgada Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

E S F DOS S (MENOR)

Agravante

FABIO RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

E C DA S S N (MENOR)

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada/ré

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 alcance de acordo homologado judicialmente quanto à quitação de danos extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a formalização e a abrangência do acordo homologado, que conferiu quitação irrevogável quanto a danos extrapatrimoniais; a alteração desse entendimento demandaria reexame factual e probatório vedado em recurso especial, e eventual impugnação da validade do acordo homologado deve ser proposta em ação própria; a discussão sobre honorários contratuais também deve ocorrer em demanda própria.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento