AREsp 2911199 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o acordo homologado na ação civil pública abrangeu indenizações de qualquer natureza (incluindo morais), havendo quitação irrevogável e renúncia de direitos, de modo que a extinção da ação por perda do objeto foi adequada; além disso, não é cabível reexame de fatos e provas em recurso especial e eventual vício do acordo deve ser discutido em ação própria; a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não foi comprovada.

Parties
Agravante: ERICA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Perda Do Objeto, Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Perda Do Objeto Danos Morais Honorários Advocatícios Contratuais +3 more

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Parties

ERICA MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível vício/cláusula leonina em acordo homologado
  3. 3 abrangência do acordo firmado nos autos da ação civil pública sobre danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que o acordo homologado na ação civil pública abrangeu indenizações de qualquer natureza (incluindo morais), havendo quitação irrevogável e renúncia de direitos, de modo que a extinção da ação por perda do objeto foi adequada; além disso, não é cabível reexame de fatos e provas em recurso especial e eventual vício do acordo deve ser discutido em ação própria; a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não foi comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.