AREsp 2905955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção parcial do processo em razão de acordo homologado que abrangeu danos materiais e morais; que alegada omissão (art. 1.022 CPC) não ocorreu; que a revisão da abrangência do acordo implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e que eventuais vícios do acordo devem ser impugnados em ação própria; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE JACKSON FRANCELINA DOS SANTOS; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Extinção Do Processo Por Ausência Superveniente De Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia/estatuto Da OAB Acordo Homologado Judicialmente Extinção Do Processo Por Ausência Superveniente De Interesse De Agir Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSE JACKSON FRANCELINA DOS SANTOS

Agravante

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos morais e materiais
  3. 3 possibilidade de revisar acordo judicialmente homologado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção parcial do processo em razão de acordo homologado que abrangeu danos materiais e morais; que alegada omissão (art. 1.022 CPC) não ocorreu; que a revisão da abrangência do acordo implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e que eventuais vícios do acordo devem ser impugnados em ação própria; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.