AREsp 2839848 - DECISAO

AREsp 2839848 - DECISAO

Parties
Agravante/autor: F D B S; Agravada/rezendente: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Cláusula Leonina Honorários Contratuais Ação Anulatória Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

F D B S

Agravante/autor

BRASKEM S/A

Agravada/rezendente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 eficácia da homologação judicial de acordo e seus efeitos de quitação