AREsp 2876083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a perda superveniente do interesse processual em razão de acordo homologado na ação civil pública que conferiu quitação ampla, incluindo danos morais; as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF); a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas do acordo, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventuais vícios do acordo devem ser atacados por ação anulatória e controvérsias sobre honorários contratuais por ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: BERNADETE RODRIGUES DE MOURA E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Cláusula Leonina, Honorários Contratuais, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ação Anulatória, Ato Jurídico Perfeito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Acordo Homologado Judicialmente Perda Superveniente Do Interesse Processual Cláusula Leonina Honorários Contratuais Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BERNADETE RODRIGUES DE MOURA E OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 abrangência e validade de acordo homologado em ação civil pública
  3. 3 possível existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a perda superveniente do interesse processual em razão de acordo homologado na ação civil pública que conferiu quitação ampla, incluindo danos morais; as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF); a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas do acordo, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventuais vícios do acordo devem ser atacados por ação anulatória e controvérsias sobre honorários contratuais por ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.