AREsp 2871000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou, com clareza e exatidão, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios exigidos pelo art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisar a abrangência ou a abusividade de acordo homologado pela Justiça Federal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventuais controvérsias sobre a validade do acordo devem ser discutidas em ação anulatória, e a cobrança/retensão de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: ERASMO SIMIAO BATISTA; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios Contratuais, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Acordo Homologado Judicialmente Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ERASMO SIMIAO BATISTA

Agravante

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 abrangência de acordo homologado perante a Justiça Federal quanto a danos materiais e morais
  3. 3 alegação de cláusula leonina/abusividade do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou, com clareza e exatidão, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios exigidos pelo art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão de revisar a abrangência ou a abusividade de acordo homologado pela Justiça Federal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventuais controvérsias sobre a validade do acordo devem ser discutidas em ação anulatória, e a cobrança/retensão de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.