AREsp 2910508 - DECISAO

AREsp 2910508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à omissão invocada (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de cláusulas de acordo homologado judicialmente e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventuais vícios do acordo...

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Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA DIAS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Omissão Do Julgador (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Contratuais Vs. Honorários De Sucumbência, Ação Anulatória Para Impugnar Acordo Homologado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Omissão Do Julgador (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Contratuais Vs. Honorários De Sucumbência Ação Anulatória Para Impugnar Acordo Homologado

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Parties

MATHEUS DA SILVA DIAS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 abrangência e validade de acordo homologado judicialmente
  3. 3 possível cláusula de quitação/renúncia por força do acordo (cláusula leonina)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à omissão invocada (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de cláusulas de acordo homologado judicialmente e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; eventuais vícios do acordo devem ser discutidos em ação própria e honorários contratuais em ação específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial