AREsp 2911451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que o acordo homologado na ação civil pública abrangeu os danos decorrentes do sinistro, de modo que a discussão sobre eventual vício do acordo e a pretensão de recebimento de valores adicionais exige ação própria; ademais, não ficou demonstrada a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC e é vedado, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Parties
Agravante: ANA PAULA SOUZA DE MELO; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Anulatória
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Parties

ANA PAULA SOUZA DE MELO

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Possível vício em acordo homologado judicialmente e necessidade de ação própria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal manteve o entendimento de que o acordo homologado na ação civil pública abrangeu os danos decorrentes do sinistro, de modo que a discussão sobre eventual vício do acordo e a pretensão de recebimento de valores adicionais exige ação própria; ademais, não ficou demonstrada a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC e é vedado, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual nega-se provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida