AREsp 2880853 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a extinção do feito em razão da adesão dos agravantes a acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação abrangente, de modo que a pretensão de rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventuais vícios do acordo ou demandas sobre honorários devem ser dirigidos às ações próprias (ex.: ação anulatória ou ação para cobrança de honorários).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS E OUTROS; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina, Interesse Processual, Dano Moral, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Súmulas 5 E 7 Do STJ Ação Anulatória Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula Leonina +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS E OUTROS

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abrangência de acordo homologado pela Justiça Federal sobre danos morais e materiais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a extinção do feito em razão da adesão dos agravantes a acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação abrangente, de modo que a pretensão de rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; eventuais vícios do acordo ou demandas sobre honorários devem ser dirigidos às ações próprias (ex.: ação anulatória ou ação para cobrança de honorários).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.