AREsp 2898370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que o acordo extrajudicial homologado pela Justiça Federal abrange os danos objeto da controvérsia, a impugnação de eventual vício do acordo exige ação própria (rescisória ou anulatória) perante o tribunal competente, e o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a análise sobre honorários e retenção de percentuais não era viável na via estadual indicada.

Parties
Recorrente: JOANA D"ARC CAVALCANTE DE CERQUEIRA E OUTROS; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Inadequação Da Via Eleita, Competência Para Ação Rescisória/anulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Acordo Homologado Judicialmente Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Cláusula Leonina Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOANA D"ARC CAVALCANTE DE CERQUEIRA E OUTROS

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 validade e abrangência de acordo homologado nos autos de ação civil pública quanto a danos morais
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada que o acordo extrajudicial homologado pela Justiça Federal abrange os danos objeto da controvérsia, a impugnação de eventual vício do acordo exige ação própria (rescisória ou anulatória) perante o tribunal competente, e o reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a análise sobre honorários e retenção de percentuais não era viável na via estadual indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.