AREsp 2861700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente que o acordo homologado judicialmente conferiu quitação geral e abrangeu os danos discutidos, não havendo omissão a justificar o art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: MATEUS MENDES CHALEGRE; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Indenização Por Danos Morais, Cláusula Leonina
Processual Civil Direito Civil Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Honorários Contratuais Ação Anulatória Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

MATEUS MENDES CHALEGRE

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação de arts. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1991, arts. 186 e 927 do CC (necessidade de prosseguimento da ação por suposta limitação do acordo a danos materiais)
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 421 e 424 do CC e art. 51, I e IV, e §1º, do CDC (cláusula leonina no acordo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu fundamentadamente que o acordo homologado judicialmente conferiu quitação geral e abrangeu os danos discutidos, não havendo omissão a justificar o art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e eventual impugnação do acordo deve ser feita por ação anulatória; a questão dos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial