AREsp 2760871 - DECISAO

AREsp 2760871 - DECISAO

Por ter o agravante celebrado acordo judicialmente homologado em ação coletiva que conferiu quitação irrevogável de todos os danos relacionados aos fatos discutidos, não era possível manter a ação individual em face da renúncia e desistência dos direitos remanescentes; eventuais vícios do acordo ou pretensão de...

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Parties
Agravante/recorrente: Antonio de Melo; Agravada/recorrida: ré, ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Transação, Ato Jurídico Perfeito, Renúncia De Direitos, Anulação De Acordo Por Vício De Consentimento, Honorários Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Profissional/estatuto Da OAB Acordo Homologado Judicialmente Transação Ato Jurídico Perfeito Renúncia De Direitos +4 more

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Parties

Antonio de Melo

Agravante/recorrente

ré, ora recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de acordo homologado
  2. 2 Se o acordo celebrado abrangeu danos morais e materiais
  3. 3 Se cláusula de renúncia aos danos morais é nula e se pode ser impugnada nos autos da ação individual

Ratio Decidendi

Por ter o agravante celebrado acordo judicialmente homologado em ação coletiva que conferiu quitação irrevogável de todos os danos relacionados aos fatos discutidos, não era possível manter a ação individual em face da renúncia e desistência dos direitos remanescentes; eventuais vícios do acordo ou pretensão de recebimento de honorários contratuais exigem propositura de ação própria, e as alegações genéricas de omissão no acórdão não superaram o óbice da Súmula 284/STF nem autorizam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.