AREsp 2711273 - DECISAO

AREsp 2711273 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; o acordo homologado perante a Justiça Federal foi considerado apto a conferir quitação ampla e irrevogável quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive dano moral, sendo inadequada a via recursal para desconstituí-lo (exigindo ação anulatória); a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e dependem de repercussão geral, de modo...

Parties
Recorrente: MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS; Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Extinção Do Processo, Indenização Por Danos Morais, Honorários Contratuais, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 895, Tema 181)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Acordo Homologado Judicialmente Extinção Do Processo Indenização Por Danos Morais Honorários Contratuais Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS

Recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 abrangência de acordo homologado quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais (incluindo dano moral)
  3. 3 impossibilidade de desconstituir acordo homologado por via recursal (exigência de ação anulatória)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339; o acordo homologado perante a Justiça Federal foi considerado apto a conferir quitação ampla e irrevogável quanto a danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive dano moral, sendo inadequada a via recursal para desconstituí-lo (exigindo ação anulatória); a modificação dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações relativas à inafastabilidade da jurisdição e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e dependem de repercussão geral, de modo...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (seguimento negado)

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.