AREsp 2884603 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); alterar a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); eventual vício do acordo homologado judicialmente deve...

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Parties
Agravante: ELIANE BARRETO CAVALCANTE; Agravante: ELIZEU DE MELO SILVA; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Omissão Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Homologado Judicialmente Omissão Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ELIANE BARRETO CAVALCANTE

Agravante

ELIZEU DE MELO SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Extensão e limites de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); alterar a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); eventual vício do acordo homologado judicialmente deve ser discutido em ação própria (Súmula 83/STJ); e a discussão sobre honorários contratuais também demanda ação específica, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC