AREsp 2891411 - ACORDAO

AREsp 2891411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que lhes conferiu quitação irrevogável dos danos relativos aos fatos discutidos, de modo que tal transação constitui ato jurídico perfeito cuja rediscussão nos autos da ação indenizatória é inviável; eventual anulação do acordo por vício de consentimento exige ação própria; a cobrança de honorários contratuais, em caso de conflito, também deve ser proposta em ação autônoma; e novas teses suscitadas apenas em agravo interno não foram conhecidas por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MARIA NILDA DE OLIVEIRA GOMES; Agravante: VALDECI LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Acordo Homologado Judicialmente, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Transação (ação Própria), Honorários Contratuais (ação Autônoma), Preclusão Consumativa, Simulação De Acordo, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Judicialmente Ato Jurídico Perfeito Anulação De Transação (ação Própria) Honorários Contratuais (ação Autônoma) +3 more

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Parties

MARIA NILDA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

VALDECI LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação indenizatória individual
  2. 2 Efeito vinculante e natureza de ato jurídico perfeito do acordo homologado
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes celebraram acordo homologado pela Justiça Federal que lhes conferiu quitação irrevogável dos danos relativos aos fatos discutidos, de modo que tal transação constitui ato jurídico perfeito cuja rediscussão nos autos da ação indenizatória é inviável; eventual anulação do acordo por vício de consentimento exige ação própria; a cobrança de honorários contratuais, em caso de conflito, também deve ser proposta em ação autônoma; e novas teses suscitadas apenas em agravo interno não foram conhecidas por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos agravantes em razão do acordo homologado pela Justiça Federal.